Questão: 83614 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a competência no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    Segundo disposição constitucional, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os membros do Congresso Nacional serão processados e julgados pelo supremo tribunal federal nas infraçôes penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
  • b
    É competente a Justiça Federal para processar e julgar crime de lavagem de dinheiro conexo com roubo praticado por organização criminosa, em detrimento do Banco do Brasil.
  • c
    Segundo o entendimento do supremo tribunal federal, a prerrogativa de foro não é absoluta, eis que, nos crimes contra a vida, prevalece a competência do Júri se aquela for determinada apenas em Constituição Estadual.
  • d
    Se um senador pratica um delito de peculato, a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do mandato eletivo.
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