A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ex tunc, retroativamente, impedindo os seus efeitos jurídicos, mas quanto ao dever de indenizar o contratado, pelo que ele houver até então realizado, a(o):

a

Administração não fica exonerada de pagar-lhe;

b

Administração fica exonerada de pagar-lhe;

c

Questão deve ser resolvida mediante acordo entre as partes;

d

Questão tem que ser resolvida em sede judicial;

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