No processo penal o Ministério Público atuando como órgão de acusação não poderá interpor os seguintes recursos:

a

Protesto por novo júri e embargos de declaração;

b

Protesto por novo júri e embargos infringentes;

c

Embargos infringentes e recurso extraordinário;

d

Embargos de nulidade e embargos de declaração.

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