Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:

a

o empate ficto só existe em favor de Cooperativas;

b

a fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato;

c

ocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam rigorosamente iguais;

d

existe, em seu favor, o empate ficto.

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