Questão: 84173 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a):

  • a
    prevenção.
  • b
    domicílio da vítima.
  • c
    domicílio do acusado.
  • d
    lugar em que foi praticada a infração penal.
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