Analise as asseveraçôes abaixo, que atinem à Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais):
I - Contra as decisôes das Turmas Recursais será apenas admissível o recurso extraordinário para o STF, pois o recurso especial para o STJ pressupôe a existência de uma decisão proferida, em única ou última instância, por um Tribunal, e as Turmas Recursais não o são.
II - Se, já sob a égide da Lei nº 9.099/95, os jurados desclassificarem uma tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal (de natureza leve) e manifestando-se o Promotor de Justiça, em plenário, que não deseja apelar daquela decisão, deve o Juiz, se o ofendido não estiver habilitado nos autos como assistente de acusação, prolatar imediatamente a sentença em relação à lesão corporal, tanto podendo condenar como absolver.
III - Contra ato do Juiz de primeiro grau no Juizado Especial Criminal, a competência originária para a ação de "habeas corpus" será das Turmas Recursais.
IV - O sujeito, durante o período de prova da suspensão condicional do processo, comete novo crime (roubo), pelo qual agora é denunciado, mas o Juiz ainda não se manifestou sobre o recebimento ou não da proemial acusatória. Neste caso, e até aqui, não caberá a revogação obrigatória do "sursis" processual.
V - Na doutrina e na jurisprudência é majoritário o entendimento de que é cabível o "sursis" processual nos crimes de ação penal privada.
Da análise pode-se concluir que:

a

as afirmaçôes I e IV são verdadeiras;

b

todas as afirmaçôes são verdadeiras;

c

as afirmaçôes I e IV são falsas;

d

todas as afirmaçôes são falsas;

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