Questão: 84581 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira:

  • a
    a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.
  • b
    não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.
  • c
    não existe lide.
  • d
    existe procedimento, na voluntária existe processo.
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