Questão: 84615 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em face dos princípios e das regras constitucionais de natureza processual penal,

  • a
    o legislador não pode aumentar a competência do júri além dos crimes dolosos contra a vida, pois a Constituição limitou-a a estes crimes.
  • b
    o juiz não pode admitir no processo prova derivada de prova ilícita, sendo acolhida na Constituição a teoria dos frutos da árvore envenenada.
  • c
    o ofendido não pode acusar em crime de ação pública, ainda que subsidiariamente, pois a Constituição consagrou o monopólio do Ministério Público em relação a essa espécie de ação.
  • d
    a autoridade policial não pode expedir mandado de busca e apreensão domiciliar, sendo exigido pela Constituição mandado judicial.
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