Questão: 8478 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a única alternativa correta:

  • a
    Somente a União e os Estados divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio;
  • b
    É vedado à União cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, sendo-lhe vedado, também, estabelecer limitaçôes ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
  • c
    Somente a lei complementar poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido;
  • d
    Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, em qualquer hipótese, independentemente de o Território ser ou não dividido em Municípios;
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