Questão: 8484 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • a
    A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareces, informaçôes, decisôes ou propostas.
  • b
    O direito de representação pode ser exercido contra autoridades que, no desempenho de suas funçôes, cometerem abusos.
  • c
    Os recursos administrativos têm efeito suspensivo, salvo disposição expressa de lei em contrário.
  • d
    A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, respeitado o devido processo legal.
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