Questão: 84856 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação às açôes penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da:

  • a
    representação do ofendido até o oferecimento da denúncia.
  • b
    representação do ofendido até o recebimento da denúncia.
  • c
    requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia.
  • d
    requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.
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