Questão: 84897 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção falsa.

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  • a
    liberdade assistida;
  • b
    obrigação de reparar o dano, quando se tratar de ato infracional com reflexos patrimoniais;
  • c
    prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a 6 (seis) meses;
  • d
    prestação de trabalho forçado, conforme as aptidôes do adolescente por, no máximo, 8 (oito) horas semanais;
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