Questão: 85046 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual o prazo previsto para a interposição do habeas-corpus?

  • a
    até 120 dias, a contar do ato ilegal ou abusivo de poder.
  • b
    até 15 dias, a contar do ilegal ou abusivo de poder.
  • c
    até 5 dias, a contar do ato abusivo ou ilegal.
  • d
    não há prazo estabelecido em lei, podendo ser interposto a qualquer momento.
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