Questão: 85060 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Órgão do Ministério Público opôs exceção de incompetência do Juízo, buscando conflito negativo de jurisdição, dada declinação precedente da Justiça Militar. Na Justiça Comum, o Magistrado deixou de suscitar a medida, rejeitando a oposição. Inconformado, colimando à reforma da decisão, poderá o Órgão do Ministério Público

  • a
    recorrer ao Procurador Geral de Justiça.
  • b
    promover correição parcial.
  • c
    ajuizar apelação.
  • d
    impetrar "habeas corpus".
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