Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a restrição à liberdade é admitida na(s) seguinte(s) hipótese(s):

a

flagrante delito ou nos casos determinados em lei, mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente.

b

apenas nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente.

c

unicamente nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade policial que presidir as investigaçôes.

d

exclusivamente nos casos de prisão preventiva e prisão decorrente de decisão de pronúncia, ambas por ordem escrita da autoridade judiciária competente.

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