Questão: 8534 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta:

  • a
    Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.
  • b
    A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.
  • c
    A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
  • d
    É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.
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