Questão: 85537 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Leia as proposiçôes de I a V , escolhendo depois, dentre as alíneas "a" a "e" , a única alternativa completamente correta:

I - Refoge á competência material da Justiça do Trabalho instruir e julgar os litígios entre o trabalhador avulso e o próprio sindicato da categoria profissional, eis que, não há dusputa entre empregado e empregado.

II - Permanece válida a orientação da Súmula nº 83, do extinto Tribunal Federal de Recursos, pela qual "compete á Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de pais estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade da jurisdição.

III - Não havendo convenção internacional dispondo em sentido contrário, e prestando o empregado brasileiro serviços no Exterior, a empresa estrangeira com agência ou filial no Brasil, os dissídios resultantes desse contrato podem ser julgados pela Justiça do Trabalho de nosso País.

IV - Não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho consoante jurisprudência sumulada, o procedimento de jurisdição voluntária, objetivando o saque do FGTS.

V - Falece competência á Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado por sindicato contra ato de autoridade local do Ministério do Trabalho.

  • a
    Estão corretas apenas as proposiçôes III e IV.
  • b
    Somente as proposiçôes IV e V estão corretas.
  • c
    Apenas as proposiçôes II e V estão corretas.
  • d
    Todas as proposiçôes estão incorretas.
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