Questão: 85544 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Leia atentamente as seguintes proposiçôes:
I - A admissão de pessoal pelo Estado, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, consoante mandamento constitucional;
II - A admissão de pessoal por sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado NÃO necessita de prévia aprovação em concurso público, já que tais entidades se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, qual seja, o celetista;
III - Os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado são empregados stricto sensu, e não funcionários públicos. Sua admissão depende de aprovação em concurso público, mas sua dispensa, conforme determinação expressa da Constituição Federal, só pode ocorrer nos moldes do Estatuto do servidor civil;
IV - O pessoal de uma sociedade de economia mista pode acionar a Justiça do Trabalho, competente para tanto, visando o pagamento de uma gratificação concedida mediante acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria;
V - Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho NÃO é competente para o deslinde de dissídios entre empresa pública e seu servidor, posto que a natureza do vínculo entre ambos é de natureza institucional, estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    Todas as proposiçôes estão incorretas
  • b
    Estão corretas apenas as proposiçôes I e IV.
  • c
    Estão incorretas apenas as proposiçôes III e V
  • d
    Apenas a alternativa I está correta
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