São créditos não sujeitos à habilitação na falência:

a

os créditos decorrentes de acidentes do trabalho, pois decorrem de Sentença judicial e são executados na forma do Código de Processo Civil;

b

os créditos trabalhistas, pois decorrem de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e são executados na forma prevista na CLT;

c

os créditos quirografários, pois são créditos privilegiados;

d

os créditos tributários, na forma do disposto no art. 187 do Código Tributário Nacional.

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