Questão: 8569 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

  • a
    Limitação administrativa;
  • b
    Servidão predial;
  • c
    Desapropriação parcial do terreno;
  • d
    Servidão administrativa;
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