Questão: 85763 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Bruno ajuizou reclamação trabalhista, assistido por advogado do sindicato de sua categoria profissional, contra sua antiga empregadora, a pessoa jurídica X, pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional indevidamente suprimido, bem como de honorários advocatícios, tendo comprovado que seu salário corresponde a 3 salários mínimos. Em sua contestação, X arguiu preliminarmente a prescrição total da pretensão de Bruno ou, por outros fundamentos, a prescrição parcial e, no mérito, a negativa de vínculo empregatício. A sentença de primeira instância acolheu a preliminar de prescrição total, julgando improcedente o pedido de Bruno. Irresignado, Bruno interpôs recurso ordinário. Nas contra-razôes, X defendeu apenas a tese de prescrição total da pretensão do reclamante. O acórdão regional deu provimento parcial ao recurso de Bruno, condenando X ao pagamento do adicional suprimido, acolhendo a tese de prescrição parcial, não condenando X ao pagamento de honorários advocatícios. Não se conformando, X interpôs recurso de revista por divergência jurisprudencial e violação literal de lei federal. No prazo para a apresentação de contra-razôes, Bruno interpôs recurso adesivo, requerendo a condenação de X em honorários advocatícios. O recurso de revista foi admitido parcialmente por divergência jurisprudencial, não sendo acolhida a tese de violação literal de lei federal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

  • a
    A especificidade da divergência jurisprudencial idônea a satisfazer o juízo de admissibilidade é aquela que revela a existência de teses diversas, em tribunais diversos, na interpretação de um mesmo dispositivo legal, quando aplicados a situaçôes fáticas idênticas.
  • b
    É incabível a condenação de X ao pagamento de honorários advocatícios, salvo provada a miserabilidade jurídica.
  • c
    A interposição de recurso adesivo somente é cabível se a matéria nele vinculada estiver relacionada com a do recurso de revista interposto por X.
  • d
    Apesar de não ter sido objeto das contra-razôes apresentadas por X, o acolhimento da tese de prescrição parcial pelo acórdão regional se deu em virtude do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.
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