O trabalhador cujo contrato for rescindido depois de doze meses de vigência

tem direito à percepção de férias vencidas até então não gozadas, salvo se as houver transacionado anteriormente com o empregador.

deve receber o salário trezeno fracionado na mesma proporção das férias proporcionais, quando não justificada a rescisão promovida pelo empregador.

tem direito ao recebimento em dobro das verbas rescisórias incontroversas, quando não quitadas pelo ex-empregador por ocasião do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho.

deve receber seus créditos rescisórios no prazo de dez dias contados da data da dispensa, quando da ausência de aviso prévio, com a assistência obrigatória do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho.