Questão: 85842 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

À luz da legislação pertinente ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, assinale a assertiva INCORRETA:

  • a
    Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido como requisito idade superior a vinte e cinco anos.
  • b
    Constitui atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • c
    As decisôes do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  • d
    São impedidos de servir no mesmo Conselho cunhados, durante o cunhadio.
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