O texto constitucional em seu art. 7.º e incisos assegura direitos à categoria dos trabalhadores domésticos, exceto:

a

Décimo terceiro salário com base na remuneração.

b

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

c

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

d

Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

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