Questão: 86143 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Na execução contra a Fazenda Pública, no processo do trabalho, o devedor será citado para embargar a execução no prazo de trinta dias. Se não houver oposição de embargos ou se forem julgados improcedentes, o juiz requisitará o pagamento ao presidente do tribunal, que expedirá o precatório, exceto se a condenação for de pequeno valor, assim considerado, quando se tratar da Fazenda Pública Federal, a de valor individual até sessenta salários mínimos, e, nos termos do dispositivo constitucional, para a Fazenda Estadual ou Distrital, até quarenta salários mínimos, e para a Fazenda Municipal, até trinta salários mínimos, ressalvado outro valor fixado na legislação editada por Estados ou Municípios.
II - Na Justiça do Trabalho são passíveis de execução "ex officio" os créditos previdenciários decorrentes das decisôes proferidas por seus órgãos, condenatórias ou homologatórias de acordo. O devedor tem a faculdade de pagar, imediatamente, a parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução "ex officio".
III - Do mandado de citação constarão, também, as contribuiçôes sociais devidas ao INSS, para que o executado promova o pagamento no prazo de quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
IV - A sentença relativa a obrigação de fazer ou nã o fazer cumpre-se, de regra, mediante a expedição de mandado de cumprimento, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias, a exemplo da imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
V - O inquérito para apuração de falta grave imputada a empregado estável, é também indispensável, segundo a jurisprudência dominante, para os casos de estabilidade provisória, tal a da gestante com contrato de experiência.

  • a
    I e IV estão erradas.
  • b
    Somente II está errada.
  • c
    Somente V está errada.
  • d
    III está errada.
  • Próxima Questão