Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta incorreta:
I - Constituem, entre outras hipóteses legais exaustivas, justa causa para rescisão do contrato de emprego pelo empregador: violação de segredo da empresa, desídia no desempenho das respectivas funçôes e ato de indisciplina ou insubordinação. A justa causa distingue-se da falta grave e pode ser cometida tanto pelo empregado como pelo empregador, dando margem, nesse caso, à rescisão indireta, ao passo que a falta grave tem sua noção atrelada, via de regra, à conduta do empregado portador de estabilidade no emprego.
II - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de aviso prévio cumprido em casa pelo empregado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de dez dias contados da notificação da demissão.
III - Nos contratos de emprego por tempo determinado, a extinção normal dá ao empregado o direito de receber os depósitos do FGTS do período contratual, sem multa; o décimo terceiro salário proporcional; as férias proporcionais acrescidas de um terço; e, se penderem de gozo, as férias simples indenizadas. Se, porém, o empregador rescindir, imotivadamente, o contrato a termo, antes do prazo fixado, o empregado tem direito, ainda, a sacar os valores depositados no FGTS durante o cumprimento do contrato, e mais nenhum outro título indenizatório.
IV - O prazo para quitação das verbas rescisórias, sob pena de multa no valor do salário, é de um dia para os casos de rescisão do contrato de emprego a termo, e de dez dias para os contratos por prazo indeterminado. Tal multa é devida ao obreiro e independe da multa administrativa aplicada pela fiscalização trabalhista contra a empresa que não cumpra tais prazos.
V - O encerramento da empresa ou do estabelecimento constitui causa de extinção do contrato de emprego, produzindo efeitos, de regra, semelhantes aos da dispensa sem justa causa. Em situaçôes especiais, tais a força maior e o "factum principis", que determinem a extinção da empresa ou estabelecimento, reduz-se a multa de quarenta por cento sobre os depósitos do FGTS à metade, e não incide a multa na hipótese de atraso da quitação das verbas rescisórias.

a

b

I e II estão corretas.

c

IV está correta.

d

nulo, mas a remuneração pactuada, respeitado o salário mínimo, é sempre devida, pois as energias despendidas pelo trabalhador não podem ser repostas;

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