Entre os direitos dos trabalhadores urbanos, inclui-se:

a

jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais de trabalho e não superior a 8 (oito) horas diárias;

b

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 10% (dez por cento) a mais do que o salário normal;

c

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno;

d

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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