Questão: 8625 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

  • a
    não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir quaisquer das cláusulas pétreas;
  • b
    poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa, se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional;
  • c
    podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por ele decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual;
  • d
    serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional.
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