Das decisôes definitivas das Juntas e Juízos, bem como dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária, cabe para a instância superior:

a

Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias;

b

Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias;

c

Recurso Extraordinário, no prazo de 8 (oito) dias;

d

Recurso Especial, no prazo de 8 (oito) dias.

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