Questão: 86361 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação civil pública visando à prevenção de acidentes de trabalho, com a exigência de observância das normas legais relativas à medicina e à segurança do trabalho é de competência da

  • a
    Justiça do Trabalho
  • b
    Justiça Comum Estadual
  • c
    Justiça Comum Federal
  • d
    Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual, conforme o ramo do Ministério Público que ajuíze a ação
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