São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

a

Fundo de garantia do tempo de serviço.

b

Seguro desemprego, em caso de desemprego.

c

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

d

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

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