Questão: 86446 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao procedimento sumaríssimo, é CORRETO afirmar que:

  • a
    o legislador excluiu da incidência do procedimento sumaríssimo as causas em que figurem como parte entes da Administração Pública Direta e Indireta;
  • b
    as açôes civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos são compatíveis com o procedimento sumaríssimo;
  • c
    a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório;
  • d
    na hipótese de recurso ordinário, os autos serão remetidos previamente ao Ministério Público do Trabalho para exame e parecer escrito;
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