Relativamente ao tema da “alteração do contrato de trabalho”, deve ser observado que:

nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condiçôes por mútuo consentimento, ainda que resultem prejuízos ao empregado.

se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

ao empregador é permitido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, considerando-se transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

as despesas resultantes da transferência do empregado correrão por conta do empregador; ademais, é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.