Questão: 86528 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca dos recursos previstos na legislação trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a
    de acordo com jurisprudência dominante do TST, estando consagrada a natureza recursal dos embargos declaratórios, o prazo para sua oposição pelo Estado pode ser computado em dobro, nos moldes prescritos pelo Decreto-Lei n.º 779/69
  • b
    a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado
  • c
    o agravo de instrumento tem caráter liberativo e se destina exclusivamente a destrancar recurso
  • d
    cabe agravo de petição das decisôes proferidas nas execuçôes, devendo o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, ficando sobrestada a execução da parte remanescente não impugnada, até o final.
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