De acordo com o disposto no art. 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional, observando o seguinte:

ao sindicato cabe a defesa dos direitos individuais dos associados, exclusivamente em questôes judiciais;

ao sindicato, e na sua ausência à federação ou confederação, cabe a defesa dos interesses da categoria, em processos judiciais, cabendo aos sócios dessas entidades a intervenção assistencial;

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questôes judiciais ou administrativas;

o sindicato, a federação e a confederação têm legitimidade concorrente para defender os direitos da categoria, em processos judiciais.