No processo trabalhista a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida desde que se observe:

a

o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

b

o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispensado o depósito referido na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973;

c

o procedimento previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispensado o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494, deste Diploma legal;

d

o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e, subsidiariamente, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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