A cumulação do direito do empregado à indenização por despedida antecipada sem justa causa , no contrato a termo final, com o direito ao saque dos depósitos do FGTS ( com a denominada multa de 40%):

a

é indevida por expressa regra jurídico-trabalhista.

b

é direito apenas reconhecido por construção jurisprudencial.

c

é direito reconhecido por regulamentação estatal.

d

é admitida tão-só pela doutrina, sem expressivo apoio jurisprudencial.

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