Questão: 86767 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da Lei 8009 de 1990, a qual versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, assinale a alternativa correta.

  • a
    A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, inclusive os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
  • b
    Na hipótese de o casal ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, como regra.
  • c
    A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido pelo devedor de pensão alimentícia.
  • d
    Incluem-se na impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.
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