Questão: 86840 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Entre os mais importantes princípios de direito individual do trabalho, podem ser citados: da proteção, da norma mais favorável, da imperatividade das normas trabalhistas, da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da condição mais benéfica, da inalterabilidade contratual lesiva, da continuidade da relação de emprego, da primazia da realidade sobre a forma e da intangibilidade salarial.
II - A própria lei contempla institutos, tais a prescrição e a decadência, que derrogam o princípio da indisponibilidade de direitos, o qual não é absoluto.
III - A renúncia distingue-se da transação. A primeira é unilateral e marcada pelo despojamento de direito sem contrapartida da pessoa beneficiada. A segunda é bilateral e marcada por concessôes recíprocas, envolvendo "res dubia".
IV - As comissôes de conciliação prévia constituem mecanismo extrajudicial de solução de conflito empregatício, sem a observância e respeito aos princípios nucleares do direito do trabalho.
V - O empregado destacado para a função de conciliador não sofre prejuízo na contagem do tempo de serviço efetivo, merecendo a remuneração como extraordinária quando esse trabalho for prestado fora ou além da jornada normal.

  • a
    I e II estão erradas.
  • b
    V está errada.
  • c
    Somente III está correta.
  • d
    Todas as afirmaçôes estão corretas.
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