Questão: 86871 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta incorreta:
I - Pode -se dizer, quanto à prescrição, que ela atinge a ação, em sentido material, vinculada ao direito, tornando-o impotente. A decadência, por seu turno, extingue o próprio direito, e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei.
II - A incapacidade absoluta constitui causa impeditiva da prescrição. A propositura de ação judicial trabalhista constitui causa interruptiva da prescrição.
III - Prepondera o entendimento de que não incide prescrição nas açôes meramente declaratórias, tal a que pede o reconhecimento do vínculo empregatício, sem reflexos financeiros, correlato com o pedido de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social.
IV - Conforme a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de pedido de incorporação do adicional de horas extras, incide a prescrição total, pois, embora haja previsão legal para o direito à remuneração extraordinária, inexiste previsão para a incorporação do respectivo adicional ao salário; também incide prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, e, ainda, para reclamar contra a alteração das comissôes pagas ao empregado - neste caso, por se tratar de ato único e positivo do empregador.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato de emprego, e não os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista.

  • a
    I e III estão corretas.
  • b
    II e III estão corretas.
  • c
    IV e V estão incorretas.
  • d
    IV está correta.
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