Questão: 86895 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que concerne às açôes cíveis admissíveis no processo trabalhista, à ação civil pública, às tutelas cautelares no direito processual do trabalho e à correição parcial, assinale a opção correta.

  • a
    É cabível a ação de consignação em pagamento perante a justiça do trabalho, quando o trabalhador falecer deixando saldo de salário e seus herdeiros forem desconhecidos.
  • b
    A ação civil pública, no âmbito da justiça do trabalho, tem por objeto a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais e coletivos. Por conseguinte, é correto concluir que a ação civil pública é cabível para veicular pretensão que envolva o recolhimento de contribuiçôes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • c
    As associaçôes sindicais, sem qualquer ressalva, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
  • d
    É incabível no processo trabalhista a medida cautelar, prevista no Código de Processo Civil, denominada sequestro.
  • Próxima Questão