À vista das assertivas abaixo, assinale a resposta CORRETA :
I - Nos moldes da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, à vista do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
II - Também de acordo com a jurisprudência do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que existente a pessoalidade e a subordinação direta;
III - A falta de homologação do Plano de Cargos e Salários de uma sociedade de economia mista do Estado, pela Delegacia Regional do Trabalho, não obsta a sua eficácia para o fim de progressão horizontal por antiguidade do servidor, vez que tal solenidade é essencial, não para aquele fim, mas para impedir a equiparação salarial prevista no artigo 461, § 2º da CLT;
IV - Na Justiça do Trabalho, o prazo em dobro para recurso, a dispensa de depósito recursal, o chamado recurso ex officio, e o pagamento de custas a final constituem prerrogativas do Estado , das fundaçôes de direito público sem atividade econômica, bem como das empresas públicas.

a

as assertivas I, III e IV estão corretas

b

as assertivas I, II e III estão incorretas

c

todas as alternativas estão corretas

d

apenas as alternativas I e III estão corretas

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