Questão: 86923 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não se inclui, entre as situaçôes que permitem a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, a:

  • a
    liquidação do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condiçôes estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação.
  • b
    permanência do trabalhador por dois anos ininterruptos, a partir de 01/06/1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.
  • c
    extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974.
  • d
    aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n.º 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nos limites legais.
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