Questão: 86940 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Os incidentes processuais devem ser resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitida a apreciação do merecimento das decisôes interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Tal significa que essas decisôes são irrecorríveis de imediato. Por exemplo, as decisôes sobre exceção de incompetência não comportam recurso, podendo a parte renovar a alegação no recurso que couber da decisão final.
II - No processo do trabalho, de regra, no prazo de oito dias, cabe recurso ordinário dos acórdãos proferidos por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, ação rescisória e dissídio coletivo; do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição cabe recurso de revista desde que haja ofensa direta a dispositivo constitucional; cabe agravo de instrumento das decisôes que deneguem a interposição de outros recursos, e, excepcionalmente, para atacar liminar concedida em ação civil pública; cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. Segundo a jurisprudência dominante, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.
III - Os pressupostos recursais passam por duplo exame: primeiramente, feito pelo juízo "a quo", que dará, ou não, seguimento ao recurso; depois, pelo juízo "ad quem". O primeiro não vincula o segundo, que poderá, ao reexaminar os requisitos de admissibilidade, não conhecer do recurso admitido inicialmente, ou destrancar o recurso obstado na origem desde que haja interposição de agravo de instrumento. O juízo de admissibilidade é exercido "ex officio" e declara se estão satisfeitas, ou não, as condiçôes para que possa ser examinado o mérito, isto é, a procedência ou improcedência do recurso.
IV - São requisitos objetivos de admissibilidade recursal: adequação do recurso, prazo, regularidade da representação processual, pagamento das custas (exceto nos casos de isenção), depósito recursal e legitimidade para recorrer.
V - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, mas tem vez, somente, quando da interposição do recurso ordinário, agravo de petição e recurso de revista, no prazo de oito dias, devendo ser efetuado o depósito recursal quando o recorrente for o empregador.

  • a
    II e III estão incorretas.
  • b
    I e IV estão corretas.
  • c
    IV e V estão incorretas.
  • d
    I e V estão incorretas.
  • Próxima Questão