Questão: 86945 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à extensão das decisôes em dissídios coletivos, só não se pode afirmar que:

  • a
    naqueles em que figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condiçôes de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
  • b
    o Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
  • c
    a decisão sobre novas condiçôes de trabalho poderá ser estendida, a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, por solicitação, inclusive, da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
  • d
    para que a decisão possa ser estendida torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
  • Próxima Questão