Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

a

Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

b

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

c

À observância das instruçôes expedidas pelo empregador.

d

Observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

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