Princípio constitucional da seguridade social que tem como pressuposto a concessão de prestaçôes a quem delas efetivamente necessite, motivo pelo qual o ordenamento jurídico deve prescrever quais os requisitos para o deferimento dos benefícios e serviços:

a

universalidade da cobertura e do atendimento;

b

diversidade da base de financiamento;

c

irredutibilidade do valor dos benefícios;

d

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

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