De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, cinco princípios fundamentais devem nortear a Administração pública: legalidade (a administração está sujeita à lei); moralidade (a administração não pode desprezar o ético); impessoalidade (evitar o favoritismo ou privilégios); publicidade (divulgação dos atos ao público) e:

a

isonomia (todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza);

b

eficiência (administração com qualidade);

c

razoabilidade (a Administração Pública deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional);

d

proporcionalidade (o Estado deve procurar sopesar as vantagens e desvantagens da medida tomada e, assim, decidir pela tomada ou não do ato);

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