Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho das decisôes de última instância, proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,

que anulam a decisão recorrida, proferida por Junta de Conciliação e Julgamento, em processo de conhecimento, por deficiência de fundamentação, em afronta às Constituição Federal

proferidas com violação de dispositivo de lei federal, ou afronta às Constituiçôes Estaduais e Federal

que derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, pelo seu Pleno, ou Seção do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula da Jurisprudência Uniforme dessa Corte