Questão: 87097 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta incorreta:
I - O conceito de parte, via de regra, limita-se a autor e réu. Há casos, no processo trabalhista, porém, que o terceiro interveniente, a exemplo do sucessor (sucessão de empresas), é quem vem a sofrer a condenação e a eficácia da coisa julgada.
II - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamaçôes até o final ("jus postulandi"). A regra inscrita na Consolidação das Leis do Trabalho permanece em vigor mesmo sob a vigência da Constituição da República de 1988, como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal.
III - A parte pode constituir advogado para representá-la no processo trabalhista mediante procuração por instrumento público ou particular, observadas, em se tratando de mandato judicial, as normas constantes da legislação processual civil, e, supletivamente, as estabelecidas no Código Civil. Admite-se, também, o mandato tácito.
IV - Verifica-se a substituição processual quando alguém litiga, em nome próprio, no interesse alheio (legitimação extraordinária). É o que se verifica, por exemplo, no caso da ação civil coletiva, cuja propositura é autorizada ao Ministério Público, entre outros. Difere da legitimação autônoma para condução processo reconhecida ao autor da ação civil pública.
V - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe aos sindicatos prestar assistência judiciária aos trabalhadores na Justiça do Trabalho, desde que recebam menos de dois salários mínimos ou se encontrem em situação econômica que não lhes permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não são, porém, devidos honorários de advogado quando o sindicato atuar como substituto processual.

  • a
    I e V estão corretas.
  • b
    II e III estão corretas.
  • c
    III e IV estão incorretas.
  • d
    IV está correta.
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